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CBU ganha terreno da PJF, mas não cumpre obrigações

Segundo a Prefeitura, empreendimento não foi implantado conforme as condições definidas em contrato em 2010

Por Fabíola Costa

23/09/2018 às 07h00

Apesar da doação de terreno, com encargos, pelo Poder Público à Companhia Brasileira de Usinagem (CBU), em 2011, Juiz de Fora não viu, na prática, a concretização da promessa de investimento inicial de R$ 60 milhões, muito menos a geração de, pelo menos, 300 empregos diretos na fabricação de cadeados, chaves e cilindros de fechaduras. O empreendimento chegou a contar com linha de produção inicial, mas não avançou.

Após um ano de atividade em um galpão inacabado, conforme informações da Prefeitura, a CBU possuía 35 colaboradores e teria fabricado 676 mil cadeados, vendendo 47,7% da produção (323 mil unidades). A meta anunciada pela empresa, ainda em 2012, era, até 2014, ampliar a produção anual para 17,8 milhões de cadeados e um milhão de cilindros de fechadura, agregando R$ 3,6 milhões à massa salarial do município. Na época, Juiz de Fora chegou a ser anunciada como fabricante exclusiva da Pado. O investimento, no entanto, teria sido descontinuado em 2013.

Cinco anos depois, informações extraoficiais dão conta de que o terreno, com área superior a 37 mil metros quadrados, localizado no Distrito Industrial, estaria sendo administrado por empresários da cidade, que, inclusive, estariam participando do quadro societário da CBU. A intenção do grupo seria construir um condomínio logístico no local. As informações não foram confirmadas pela Prefeitura, nem pela empresa, mas circulam no meio empresarial.

Por ter sido beneficiada pela doação do terreno com encargos, a CBU teria o compromisso de cumprir com as condicionantes de interesse público, acordadas com o Município, no prazo de dez anos. Caso contrário, a Prefeitura deveria reaver o terreno, já que as contrapartidas não foram cumpridas. Quando descontinuou as atividades, porém, a companhia já havia construído um galpão, o que motivaria as negociações entre as partes, que estariam acontecendo até hoje.

Em 2011, a Prefeitura doou, com encargos, terreno à CBU para que a empresa implantasse uma unidade no Distrito Industrial (Foto: Leonardo Costa)

CBU negocia implantar novo modelo de negócio

A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo (Sedettur), por meio de sua assessoria, afirma que o empreendimento da CBU não foi implantado conforme as condições definidas no protocolo de intenções celebrado em 2010, que estabeleceu cláusulas legais dispostas no contrato de doação do terreno com encargos. “Devido ao descumprimento dos termos assumidos no contrato, a CBU foi notificada e multada pela Prefeitura e, ainda, informada sobre o risco da retomada do bem, via processo judicial.”

Ainda segundo a Prefeitura, no protocolo, a CBU manifestou intenção de implementar sua unidade industrial em Juiz de Fora, com investimento total mínimo de R$ 60 milhões, referentes à construção da unidade e aquisição de equipamentos diversos, necessários ao efetivo desenvolvimento de suas atividades, além de promover a geração de, no mínimo, 300 empregos diretos e cem empregos indiretos. “A empresa implantou, parcialmente, algumas linhas de produção de cadeados em um galpão inacabado que, segundo a empresa, consumiram investimento da ordem de R$12 milhões.”

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Conforme o Município, a companhia apontou dificuldades internas para implantar o projeto original, agravadas pela recessão que se instalou na economia brasileira. Da mesma forma, teria solicitado à Prefeitura um aditamento ao protocolo de intenções com o objetivo de adequar o seu projeto a um novo modelo de negócio, “capaz de preservar o interesse público estabelecido no projeto original, estando, portanto, alinhado às políticas de desenvolvimento socioeconômico local que visam ao maior emprego dos fatores de produção, expansão e distribuição de renda e geração de tributos.”

Atualmente, informa a Sedettur, a proposta de aditamento do protocolo de intenções estaria em fase final de análise junto ao corpo técnico. As tratativas realizadas com a CBU são restritas à companhia e seus representantes legais, reforçou o Município, sem citar nomes. O posicionamento é de que, caso seja aprovada, a proposta será submetida à Câmara Municipal, para que seja reeditado um novo contrato entre a Administração e a empresa. Detalhes não foram divulgados. “A Prefeitura informa que os encargos impostos pelo Município na escritura do imóvel impedem a sua venda. Da mesma forma, a administração do imóvel é de total responsabilidade da empresa CBU, não podendo ser delegada a terceiros, seja pessoa física ou jurídica.”

A Tribuna formalizou demanda à Pado (a CBU seria detentora da patente da marca), ao escritório de advocacia que representa a CBU em processos relacionados a demandas locais e à diretoria da empresa na época, mas não recebeu retorno de nenhuma das três fontes. A reportagem conseguiu contato com a direção da empresa, em Juiz de Fora, que ainda não se posicionou oficialmente sobre o assunto.

Companhia multada em R$ 2 milhões

Em 2011, a Prefeitura realizou a doação, com encargos, do terreno destinado à implantação da quarta etapa do Distrito Industrial à CBU. A doação foi destinada à implementação de unidade industrial, nos termos do protocolo de intenções firmado entre as partes. Em junho daquele ano, uma linha de produção inicial foi instalada na cidade, com produção diária de cinco mil cadeados. No ano seguinte, a CBU informou que iniciaria, no segundo semestre, as contratações para a unidade local, para alcançar a meta de produção de dois milhões de cadeados/mês. A expectativa era de que fossem criadas 350 vagas diretas e pelo menos outros 150 empregos indiretos. Com a ampliação do quadro de funcionários, haveria a criação de três turnos ininterruptos. As obras da sede, que seria inaugurada em outubro de 2012, estariam em processo de finalização.

Em 2013, uma audiência pública foi realizada na Câmara Municipal. O objetivo era promover uma prestação de contas das empresas em implementação na cidade, mas, mediante a ausência de representantes, tornou-se um informe da Prefeitura sobre o andamento dos projetos. Dentre os empreendimentos citados, a Companhia Brasileira de Usinagem ganhou destaque, por conta do atraso na realização do projeto e de problemas relatados por fornecedores locais. Na época, a Prefeitura confirmou o atraso na execução, mas afirmou que o projeto já teria demandado investimento de R$ 10 milhões e estaria sendo implementado, com obras em andamento.

Em função do atraso, a companhia teria sido multada em 10% do valor do terreno, estimado em cerca de R$ 2 milhões. O anúncio foi feito em 2013. A empresa teria pedido para realizar o acerto durante o processo produtivo, possibilidade que chegou a ser encaminhada para análise na Procuradoria Geral do Município (PGM). Na ocasião, a CBU teria alegado retração do mercado e dificuldade de obtenção de recursos. Depois de duas revisões no cronograma, a perspectiva de inauguração passou para maio de 2014. Em 2013, no entanto, o investimento teria sido descontinuado.

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